ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.309, DE 09 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TRATADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.240 DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a prorrogar pelo prazo de 10 (dez) meses, a vigência do contrato temporário de monitor, autorizado pela Lei Municipal n.º 3.240 de 19 de março de 2024, devido ao excepcional interesse público, bem como pela previsão legal do artigo 7º, inciso XVIII da Carta Magna de 1988, e do Enunciado da Súmula n.º 244 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Art. 2º As atribuições, carga horária e instrução, permanecem inalteradas, em conformidade à Lei Municipal n.º 3.240 de 19 de março de 2024.
Art. 3º O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$ 2.124,77 (dois mil e cento e vinte e quatro reais com setenta e sete centavos), abarcando-se reajuste na mesma proporção daquele concedido aos demais servidores.
Art. 4º As despesas referentes à presente prorrogação, serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE ABRIL DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:F11A72E3