ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.327, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0017 1.128 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PAVIMENTA/RS/ETAPA 2

(AAA) 4490 51 – 701.09 – OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 20.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 24/04/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.2.2.54.0.1.02.00.00 – 701.09 – PAVIMENTA RS/ETAPA 2............................. R$ 20.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:F13312D5