ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3223
“CRIA A FEIRA DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Feira de Artesanato no município de Alvorada, destinada a promover todas as manifestações culturais ligadas ao artesanato, objetivando a venda ou exposição de trabalhos produzidos por artesãos locais.
§ 1º. Somente poderão ser expostos e comercializados na feira produtos artesanais produzidos por artesão do município de Alvorada
§ 2º. A feira deve ser realizada preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º. A partir de sua implantação, a Feira de Artesanato passará a figurar no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Alvorada.
Art. 3º. A Feira de Artesanato de que trata esta lei tem por finalidade:
I - incentivar a atividade artesanal, valorizando o produtor artesanal de Alvorada;
II - estimular a atividade artesanal com geração de trabalho e renda;
III - identificar os artesãos alvoradenses.
Art. 4º. O artesão interessado em participar da Feira de Artesanato deve solicitar por escrito, através de requerimento próprio, junto ao órgão competente, de acordo com seu regulamento a ser editado pelo poder Executivo.
Art. 5º. O poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F1431DC7