ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4597/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.249 – RECURSO PARA INVESTIMENTO ORQUESTRA MUNICIPAL – EM. PARLAMENTAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
249 – RECURSO PARA INVESTIMENTO ORQUESTRA MUNICIPAL – EM. PARLAMENTAR |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
100,00 |
80.100,00 |
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10 |
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13 – Cultura |
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303 |
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392 – Difusão Cultural |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.249 – RECURSO PARA INVESTIMENTO ORQUESTRA MUNICIPAL – EM. PARLAMENTAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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09 – SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA |
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09.02-MANUTENÇÃO DA CULTURA 1.249 – RECURSO PARA INVESTIMENTO ORQUESTRA MUNICIPAL – EM. PARLAMENTAR |
80.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
09 SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.249 RECURSO PARA INVESTIMENTO ORQUESTRA MUNICIPAL – EM. PARLAMENTAR
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
80.000,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1706 – Transferência Especial da União |
80.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos 3110 – Emenda Individual |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1706 – Transferência Especial da União e detalhamento da fonte 3110 Emenda Individual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F1734AF8