ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.322/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.

Parágrafo Único: O valor da subvenção social disposto no caput será repassado em parcela única, com a prestação de contas da aplicação do referido recurso no prazo de até 90 (noventa) dias.

Artigo 2º - A autorização disposta na presente Lei tem por objeto ampliar e otimizar ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.

Artigo 3º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE

 

AOS 12 DE MARÇO DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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