ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 18 DE MAIO DE 2023. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo desta Lei, com duração de 10 (dez) anos.

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

Art. 3º O Pode Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

Art. 4º O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SMCT).

Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 18 de maio de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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