ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, A UNIÃO FAZ A EDUCAÇÃO – ADOTE UMA ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO

LEI:

Art. 1° Fica instituído o projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola”, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.

Parágrafo único. O projeto de parceria “A União faz a Educação - Adote uma Escola” tem por objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a tornarem-se parceiras do Poder Público para contribuir para as melhorias da qualidade do ensino na rede pública municipal.

Art. 2º A participação no projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola” dar-se-á das seguintes formas:

I – doação de materiais escolares em geral e equipamentos pertinentes de infraestrutura e mobília, após análise da Secretaria Municipal de Educação;

II – patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou

III – promoção de palestras sobre temas atuais de interesse e que beneficiem no crescimento pessoal dos alunos, de acordo com o projeto pedagógico das escolas.

Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação poderão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e aprovadas ou elaboradas pelo Poder Executivo, em consonância com a direção da escola e supervisão da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 3º O projeto de parceria A União faz a Educação - Adote uma Escola, não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros.

Art. 4º As pessoas jurídicas que desejam ingressar no projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola”, deverão firmar um termo de cooperação com o Poder Executivo.

§1º No termo de cooperação, poderão constar:

I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;

II – o prazo de vigência da adoção; e

III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.

§2º O termo de cooperação poderá ser renovado desde que aprovado pelo Poder Executivo e comprovadamente a empresa adotante tenha cumprido com todas as obrigações assumidas para o período.

§3º Cada empresa participante do projeto poderá adotar até 3 (três) instituições de ensino público municipal.

§4º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a educação.

Art. 5º O termo de cooperação de que trata o art. 4º desta Lei poderá ser realizado:

I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da escola; ou

II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da escola.

§1º Será permitida a adoção de escolas por várias pessoas jurídicas simultaneamente.

§2º A mesma pessoa jurídica poderá participar do projeto “A União faz a Educação Adote uma Escola” em uma ou mais escolas.

 

Art. 6º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das escolas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.

Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na escola adotada.

Art. 7º A pessoa jurídica que vier a adotar uma ou mais escolas poderá escolher dentre as necessidades apontadas pela direção das escolas às providências, observadas as incluídas no art. 2º desta Lei, que estejam mais bem adequadas às suas possibilidades.

Art. 8º As pessoas jurídicas participantes do projeto poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

§1º As empresas que participarem do referido projeto poderão explorar a publicidade na pintura de muros de 4m², instalações de painéis (outdoors) e placas nas escolas de até 0,5m².

§2º As escolas não poderão firmar parcerias com pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços proibidos ou impróprios para menores ou que causem danos à vida ou à saúde.

§3º As dimensões e o local onde poderão ser pintados os muros ou instalados os painéis referidos no caput deste artigo, poderão ser previamente definidos entre a Secretaria Municipal de Educação e a direção de cada escola, levando-se em consideração os espaços físicos disponíveis em cada unidade de ensino e respeitando os limites destacados no §1º do Art. 8º.

§4º Não poderão ser veiculados nos materiais escolares, equipamentos, muros, painéis propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos eletivos municipais, estaduais e federais.

§5º Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal ou político-partidária.

Art. 9º A adoção das escolas não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da educação e dos próprios municipais.

Art. 10 A adesão ao projeto “A União faz a Educação - Adote uma Escola” dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações na escola adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 23 de setembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F1DEDC69