ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.277, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 16.901.655,19 (Dezesseis milhões, novecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.809.001,36 (um milhão, oitocentos e nove mil e um reais e trinta e seis centavos), através da Atividade 10.02.12.365.0018.2204 – MANUTENÇÃO DE CRECHES/ENTIDADES COMUNITÁRIAS - MDE, recurso CO RV 2500.1001020 - MDE, conta 3.3.50.85.00.00.00.00 – CONTRATO DE GESTÃO, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 500.1001020 - MDE, no montante de R$ 1.809.001,36 (um milhão, oitocentos e nove mil e um reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), através da Atividade 10.03.12.361.0016.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%, recurso CO RV 2540.1070031 – FUNDEB conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 540.1070031 – FUNDEB, no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.088.616,47 (dois milhões, oitenta e oito mil e seiscentos e dezesseis reais com quarenta e sete centavos), através da Atividade 10.03.12.365.0018.2053 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB 70%, recurso CO RV 2540.1070031 – FUNDEB, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 540.1070031 – FUNDEB, no montante de R$ 2.088.616,47 (dois milhões, oitenta e oito mil e seiscentos e dezesseis reais com quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), através da Atividade 10.03.12.361.0016.2040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%, recurso CO RV 2543.0000033 – FUNDEB VAAR, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 543.0000033 – FUNDEB VAAR, no montante de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.905.933,97 (Um milhão, novecentos e cinco mil e novecentos e trinta e três reais com noventa e sete centavos), através da Atividade 10.03.12.365.0018.2053 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE – FUNDEB 70%, recurso CO RV 2543.0000033 – FUNDEB VAAR, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 543.0000033 – FUNDEB VAAR, no montante de R$ 1.905.933,97 (Um milhão, novecentos e cinco mil e novecentos e trinta e três reais com noventa e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através da Atividade 10.03.12.361.0016.2673 – FUNDEB – APLICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EMEF, recurso CO RV 2546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 153.395.22 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais com vinte e dois centavos), através da Atividade 10.03.12.365.0016.2674 – FUNDEB – APLICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – EMEI, recurso CO RV 2546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, no montante de R$ 153.395.22 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais com vinte e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), através da Atividade 10.01.12.361.0016.2036 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS.FUNDAMENTAL recurso CO RV 2550.0000103 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 550.0000103 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.255.024,55 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e vinte e quatro reais com cinquenta e cinco centavos), através da Atividade 10.01.12.365.0018.2049 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL recurso CO RV 2550.0000103 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 550.0000103 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO, no montante de R$ 2.255.024,55 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e vinte e quatro reais com cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.321,65 (cinquenta mil e trezentos e vinte e um reais com sessenta e cinco centavos), através da Atividade 10.01.12.361.0013.2026 – PNAE – ENS. FUNDAMENTAL – PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, recurso CO RV 2552.0000101 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 552.0000101 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, no montante de R$ 50.321,65 (cinquenta mil e trezentos e vinte e um reais com sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 63.501,52 (sessenta e três mil, quinhentos e um reais com cinquenta e dois centavos), através da Atividade 10.01.12.361.0013.2025 – PNATE – ENS. FUNDAMENTAL – PROGR. NACIONAL DE APOIO TRANSP ESCOLAR, recurso CO RV 2553.0000102 – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 553.0000102 – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, no montante de R$ 63.501,52 (sessenta e três mil, quinhentos e um reais com cinquenta e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 47.520,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais com setenta e três centavos), através da Atividade 10.03.12.361.0016.2673 – FUNDEB – APLICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EMEF, recurso CO RV 2569.0000422 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, na Secretaria Municipal de Educação, às contas:
I - 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no valor de R$ 47.519,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais com setenta e três centavos);
II - 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no valor de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 569.0000422 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI, no montante de R$ 47.520,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais com setenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1,00 (um real), através do Projeto 10.03.12.361.0016.1784 – ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – APLICAÇÃO EM ETI, recurso CO RV 2569.0000422 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, na Secretaria Municipal de Educação, à conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 569.0000422 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI, no montante de R$ 1,00 (um real), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.104,68 (quinze mil, cento e quatro reais com sessenta e oito centavos), através da Atividade 10.01.12.362.0013.2043 – PEATE – ENS. MÉDIO – TRANSPORTE ESCOLAR – ESTADO, recurso CO RV 2571.0000110 – PROGR. ESTADUAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR - PEATE, à conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 571.0000110 – PROGR. ESTADUAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR - PEATE, no montante de R$ 15.104,68 (quinze mil, cento e quatro reais com sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 4.676,02 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais com dois centavos), através da Operação Especial 10.01.12.363.0017.0072 – PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, recurso CO RV 2571.0000470 – PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, na Secretaria Municipal de Educação, às contas:
I - 3.3.90.48.00.00.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, no valor de R$ 4.301,54 (quatro mil, trezentos e um reais com cinquenta e quatro centavos);
II - 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES no valor de R$ 374,48 (trezentos e setenta e quatro reais com quarenta e oito centavos).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o Superávit 2025, encaminhado para o recurso CO RV 571.0000470 – PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, no montante de R$ 4.676,02 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais com dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 46.840,15 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais com quinze centavos), através do Projeto 10.01.12.122.0002.1776 – ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, recurso CO RV 2755.0000493 – ALIENAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA EDUCAÇÃO, à conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, na Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do Superávit 2025, encaminhado para o recurso 755.0000320 – REC DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA, no montante de R$ 46.840,15 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais com quinze centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 61.717,87 (sessenta e um mil, setecentos e dezessete reais com oitenta e sete centavos), através da Atividade 10.03.12.365.0016.2674 – FUNDEB – APLICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – EMEI, recurso CO RV 1546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação, encaminhado para o recurso CO RV 1546.1070034 – FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI, no montante de R$ 61.717,87 (sessenta e um mil, setecentos e dezessete reais com oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 19 de fevereiro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F1F2C0F0