ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4029 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).” 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 005 – Bem Estar Animal

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0359 – Bem Estar Animal

Projeto: 1.436 – Controle Populacional de Animais – (Cães e Gatos)

3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (07061326)..................R$ 150.000,00

 

Total do Crédito Especial ...................R$ 150.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferências Especiais – Min. Economia – Investimentos – (718/07061326) ......................... R$ 150.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial ...............R$ 150.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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