ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2197/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:

- Pronto Atendimento 24hs;

Art. 2° - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, após a comprovação dos serviços prestados, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, 03 (três) parcelas mensais de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando um valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

Art. 3º - A data de início das atividades está previsto para 15 de março de 2022.

Parágrafo Único. O Plano de Trabalho e Convênio estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4° - O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, conforme fontes do recurso orçamentário e código reduzido das despesas, descritos nos Planos de Trabalho.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WILLIAM MARRION DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Governança, em Exercício.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F20CA3C1