ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº14.2026
INEXIGIBILIDADE Nº 14/2026
Processo nº247/2026
O presente procedimento de Inexigibilidade - com fulcro no Caput, art. 74 da Lei Federal n.º 14.133.2021
1.DESCRIÇÃO DO OBJETO:
1.1-Contratação de empresa, que tem por objetivo a Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares, conforme Termo de referência.
2- DA EMPRESA:
CRVR RIOGRANDENSE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA
CNPJ: nº 03.505.185/0004-27
Endereço: Minas do Leão, RS, na BR 290, Km 181, s/n.
Quantidade Estimada Mês:75 toneladas.
Valor Unitário da Tonelada: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).
Valor Aproximado Mês: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).
Valor Aproximado Ano: R$176.400,00 (setenta e seis mil com quatrocentos reais).
3. DAS JUSTIFICATIVAS:
Por ser a única empresa em condições de prestar o Serviço na Região Central do Estado e esta localizada em Santa Maria, Unidade de valorização Sustentável na Estrada Geral da Boca do Monte, 45565, Bairro Caturrita. O custo de operacionalidade com transporte para o Aterro Sanitário mais distante oneraria sobremaneira os cofres públicos, uma vez que o aterro mais próximo está localizado a uma distância superior a 200(duzentos) quilômetros.
4- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. A despesa decorrente deste processo deverá ser registrada na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Ação (Atividade ou Projeto): 2057
Despesa: 2328 (2326 Principal)
Fonte de recurso: 01-Livre
4.2. O pagamento será efetuado até o 15.º (décimo quinto) dia útil subsequente aos 30 (trinta) dias anteriores, correspondente aos serviços prestados, exceto para o primeiro pagamento, se o contrato não iniciar no primeiro dia do mês, quando o pagamento será efetuado em forma proporcional.
Assim, Lavra-se o presente, tendo em vista que o contrato receberá pelos serviços prestados o valor aproximado de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais),mensais Totalizando o valor aproximado de R$176.400,00 (setenta e seis mil com quatrocentos reais), para o total de 12 meses, conforme caput do art.74 da Lei Federal n.º 14.133.2021.
Formigueiro- RS, 21 de maio de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº14/2026
Referente ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº14/2026, processo nº247. Ratifico, nos termos do artigo 74, da Lei nº 14.133.2021, o presente ato, de acordo com o diploma legal já mencionado a CRVR Riograndense Valorização de Resíduos Ltda, CNPJ Nº 03.505.185/0004-27, para destinação final de resíduos sólidos localizados em Santa Maria, Unidade de Valorização Sustentável na Estrada Geral da Boca do Monte, nº4555, Bairro Caturrita, com o valor de R$196,00 (cento e noventa e seis reais) por tonelada, no percentual de até 75 toneladas mensais, pelo prazo de 12 meses, podendo a critério da Administração, ser prorrogado.
Formigueiro- RS, 21 de maio de 2026.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F21046BA