ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.601/2022 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o § 9º e o § 10 no Art. 40 da Lei Municipal nº 2.601/2022, que vigerá da seguinte forma:
“§ 9º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar;
§ 10 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.”
Art. 2º. Altera o caput do Art. 45 da Lei Municipal nº 2.601/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 45. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:F2182F9C