ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.359, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 87 da Lei Municipal 2.616, de 21 de Dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de Dezembro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As atividades insalubres e perigosas serão definidas de acordo com o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 772/1991, Lei Municipal nº 812/1992, Lei Municipal nº 957/1995, Lei Municipal nº 958/1995, Lei Municipal nº 2.292/2002, Lei Municipal nº 2.359/2003, Lei Municipal nº 2.641/2007, Lei Municipal nº 2.835/2009, Lei Municipal nº 2.956/2011, Lei Municipal nº 3.148/2014, Lei Municipal nº 3.195/2015, Lei Municipal nº 3.211/2015.
Barracão - RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:F23448D1