ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL, ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados no ensino fundamental, na educação infantil da rede municipal e escola de Educação Especial.
§ 1° Também serão atendidos pelo serviço público de transporte escolar os alunos de Escolas Estaduais, nos moldes e critérios previstos pela Lei Estadual n° 12.882 de 03 de janeiro de 2008, pelo Decreto Estadual n° 4.465, de 30 de janeiro de 2008.
§ 2° O Serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com o acompanhamento dos professores.
§ 3° entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico especifico e que estejam incluídas no calendário escolar.
Art. 2° - O serviço de transporte escolar será ofertado para os alunos da Rede Municipal, Escolas Estaduais e alunos da Educação Especial.
Art. 3° - O serviço será posto à disposição dos alunos que residirem a mais de 2 km da escola.
§ 1° Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que se se trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho da Administração.
§ 2° Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor
§ 3° Os alunos com deficiência, necessidade especial especifica ou em situação diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas no caput deste artigo, mediante análise criteriosa da Administração e a partir de decisão fundamentada.
§ 4° Para fazerem jus ao que dispõe o § 2° deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes alunos deverão protocolar junto à Secretaria de Educação requerimento de atendimento diferenciado com motivos e documentos que justificam o pedido.
Art. 4° - Os serviços de transporte escolar serão prestados nas seguintes condições:
I - Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas;
II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
§ 1º Quando os veículos utilizados no transporte escolar não puderem transitar por estradas ou acessos particulares, os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local, bem como devem acompanhá-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.
§ 2º Situações não contempladas neste artigo devem ser encaminhadas para avaliação do Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho do FUNDEB, o qual emitirá parecer levando em consideração aspectos como segurança e necessidade real de atendimento.
Art. 5º - É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem designados agentes educacionais e ou outros auxiliares, para a execução do serviço.
Art. 6° - É dever do aluno, usuários do transporte escolar, zelar pela conservação do veículo, utilizando-o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas e de trânsito.
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 222 de 26 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:F24A0037