ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4692 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera os artigos 38 e 51 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 38. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá até 40% do vencimento básico de carreira, de acordo com o quadro de gratificações conforme art. 51 da presente lei.” (NR)

 

..................................

 

“Art. 51. As gratificações específicas do Magistério são as seguintes:

 

Gratificação

Descrição

Percentual de Incidência por Matrícula

Direção de escolas de educação infantil

- Escolas com até 50 alunos

10% do seu padrão de vencimento básico

- Escolas com 51 a 100 alunos

20% do seu padrão de vencimento básico

- Escola com mais de 100 alunos

30% do seu padrão de vencimento básico

Direção de Escolas de Ensino Fundamental

- Escolas com até 50 alunos

15% do seu padrão de vencimento básico

- Escolas com 51 a 200 alunos

30% do seu padrão de vencimento básico

- Escolas com 201 a 400 alunos

40% do seu padrão de vencimento básico

- Escolas com mais de 401 alunos

50% do seu padrão de vencimento básico

Difícil Provimento

- Escolas Municipais Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat, Cel. Eurico de Morais, Wilson Gonçalves Ramos e Armindo Utzig;

20% do seu padrão de vencimento básico

Difícil acesso

- Escolas Municipais Sgto Pedro Krinski, Esther Schroeder, Nª Srª Aparecida;

30% do seu padrão de vencimento básico

- Escola Municipal Nª Srª dos Navegantes

40% do seu padrão do vencimento básico

Coordenação Escolar

- Professores no exercício de suporte pedagógico nas Escolas.

6% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.

- Professores no exercício de suporte pedagógico na SMEd.

20% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.

Coordenador Pedagógico

- Professor no exercício de diretor do departamento pedagógico da SMEd que atua no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

30% de gratificação do seu padrão de vencimento básico

Classe Especial II

- Regência no Ensino Noturno - EJA

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de fevereiro de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES 

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F26E3308