ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre no exercício de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), para atender despesas para execução dos serviços urbanos, conforme especificações abaixo:

 

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

 

05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

 

2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

2167 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

5.599.581,75

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

 

06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

 

1185 – SERVIÇO DE MANEJO VEGETAL

 

2183 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

173.955,52

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

 

06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

 

2149 - SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS

 

2187 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

106.194,12

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

 

03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

 

2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

2131 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

220.519,98

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

 

03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

 

2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO

 

2111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tem como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre, no exercício de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F27F4E85