ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº13.2025
Processo nº 500/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSEPRO.
CNPJ – 44.304.800/0001-71
Endereço: Avenida Gustavo Kath, nº314 – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objetivo a proposta de Revitalizar e Equipar, afim de propiciar melhoria nas instalações (compra de equipamentos), e a manutenção do prédio com pintura externa do CISP(centro Integrado de Segurança Pública-Brigada Militar e Policia Civil),tendo como público alvo a comunidade de Formigueiro/RS, com o fundamento especifico de agregar ações conjuntas, onde ambas as instituições BM e PC, são necessitárias de tais solicitações especificadas no objeto da parceria. Dar melhor visibilidade as instituições Brigada Militar e Policia Civil, com a criação de um local com uma melhor aparência visual e com manutenção preventiva, onde também buscamos a aquisição equipamentos modernos, para uma resposta mais rápida e da necessidade do serviço diário do atendimento de ocorrências junto á comunidade de Formigueiro - RS, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará ao CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSEPRO, de Formigueiro - RS, por Emenda Impositiva o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo pagos conforme plano de trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.99
Recurso: 1500
Despesa: 3596
PERÍODO: 01 de setembro de 2025 à 31 de dezembro de 2025
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSEPRO, de Formigueiro e se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social, sendo de grande relevância os serviços ofertados.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.
Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSEPRO, do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Formigueiro,29 de agosto de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F2906C9A