ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.915, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VASOS E OUTROS RECIPIENTES, BEM COMO DE BUQUÊS DE FLORES ARTIFICIAIS OU NATURAIS, QUE ESTEJAM ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS OU MATERIAL QUE IMPEÇA O ESCOAMENTO DE ÁGUA PARADA SOBRE OS JAZIGOS OU DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Para evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue (Aedes Aegypti), e outros vetores, fica expressamente proibida a colocação de vasos e recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas dependências do cemitério.
Art. 2º. Será permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia e que estejam perfurados na base, para permitir o total escoamento da água. As floreiras deverão ser preenchidas com areia e conter dispositivo suficiente para o total escoamento da água.
Art. 3º. Os vasos já existentes no cemitério e nas suas dependências que estejam em desacordo com esta Lei serão perfurados na base pelos Servidores da Administração do Cemitério e enchidos de areia. Os vasos que não possam ser perfurados serão removidos para local adequado e devolvidos aos responsáveis que reclamarem.
Parágrafo único. Os vasos reclamados pelos responsáveis deverão ser adequados à Lei para sua utilização.
Art. 4º. Ficam autorizados os servidores da Administração do Cemitério a retirarem todos os recipientes móveis, arranjos de flores, papéis ou plásticos que possam acumular água, bem como colocar areia até a superfície nos vasos fixos dos jazigos, caso os proprietários não o façam.
Art. 5º. No prazo de 50 (cinquenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, a Prefeitura do Município de Campo Bom colocará placas informando sobre o teor da mesma nas entradas de acesso ao interior do Cemitério.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei acarretará aos responsáveis, as penalidades impostas pela Lei Municipal de Vigilância Sanitária, cabendo ao Prefeito Municipal definir através de Decreto o valor a ser cobrado para quem descumprir a Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 26 de agosto de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F29FB2C0