ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.298, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº. 9.125, de 16 de dezembro de 2019, que autorizouo Poder Executivo Municipal a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Rio Grande do Sul.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterado o art. 4º., II, da Lei nº. 9.125, de 16 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.Adoaçãorealizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
...
II - a construção da sede não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetivadoação, na forma desta Lei.”
Art. 5ºEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F2B37C6D