ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.330, DE 18 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICAÇÃO)

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, o seguinte cargo:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Farmacêutico

Nível superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão.

R$ 3.610,83

32 horas

 

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024, não tendo classificados na lista, será realizado por processo seletivo simplificado.

Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

Art. 4º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:F2CA60DB