ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1754/2022

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme descrição abaixo:

 

ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO

PROJ/ATIVIDADE: 2020 – SALARIO EDUCAÇÃO

(447) 4.4.90.52.00.00.00.00 1035 – EQUIPAMENTOS E MAT.PERM R$ 80.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:

a) advindos do Excesso de arrecadação do recurso 1035 – SALÁRIO EDUCAÇÃO no valor de R$ 18.846,00 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e seis reais).

b) A redução da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO

PROJ/ATIVIDADE: 2020 – SALARIO EDUCAÇÃO

(170) 3.3.90.30.00.00.00.00 1035 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 50.000,00

(171) 3.3.90.39.00.00.00.00 1035 – SERVIÇOS DE 3°S PJ . R$ 11.154,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DATA SUPRA.

 

FABIANO NUNES DOS SANTOS

Secretário da Administração.


Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:F2D0C722