ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
05/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, incisos VI, XV, XXII e XXXIV, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nº 01346.000.952/2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º Anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/2018 que atribuiu ao órgão ambiental estadual a competência para o licenciamento de supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica na ausência de convenio municipal.
CONSIDERANDO que o Termo de Cooperação/Convênio de Delegação entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em fase de instrução para renovação
DETERMINO:
A suspensão imediata do processamento, da análise e da emissão de quaisquer licenças, autorizações ou atos congêneres que envolvam corte, supressão ou maneja de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica sob competência originária do Estado
A orientação obrigatória de todos os requerentes e munícipes para que direcionem seus pedidos diretamente ao órgão ambientar estadual competente ou aguardem a conclusão dos trâmites de renovação do convênio
A vigência desta Ordem de Serviço a partir de sua publicação, mantendo-se seus efeitos até a formalização e publicação no novo instrumento de cooperação com o Estado
Publique-se, dê-se ciência aos setores competentes e cumpra-se.
Triunfo, 18 de agosto de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:F2DC6B21