ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.830 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei nº 8.171, de 12 de abril de 2019, que “Estabelece prazo para renomeação de servidor para cargo em comissão na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.171, de 12 de abril de 2019, e acrescentado o art. 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação, passando o atual art. 2º a ser o art. 3º:
“Art. 1º O servidor exonerado de cargo em comissão da Câmara Municipal somente poderá ser renomeado para o mesmo cargo em comissão da Câmara Municipal após o período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º O servidor exonerado da Câmara Municipal e que vier exercer cargo em comissão no Poder Executivo, somente poderá ser renomeado para cargo em comissão na Câmara Municipal após o período de 120 (cento e vinte) dias da sua exoneração na Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 17 de janeiro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUIS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F2DFE333