ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.340 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

0302 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

0302.130.2075 – PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

24/8 339091000000 Rec. 1 – Sentenças Judiciais R$ 600.000,00

 

TOTAL: R$ 600.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.3.6.0.01.1.1.00.00.00 – Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal - Código Reduzido Receita n° 2402-3 Recurso 1 no valor de R$ 600.000,00.

TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F2E4657A