ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.967, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$3.079.278,64 (Três milhões, setenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$3.079.278,64 (Três milhões, setenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2429 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, Recurso FR 1621 CO RV 0000529 – 4230 APOIO A REDE HOSPITALAR, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, redução da dotação orçamentária 12.01.10.302.0023.2429 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR – 3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, FR CO 1621.0000529 – 4230 APOIO A REDE HOSPITALAR, código reduzido 1187, no montante de R$1.373.130,94 (Um milhão, trezentos e setenta e três mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) e a tendência de arrecadação a maior no Recurso FR 1621 CO RV 0000529 – 4230 APOIO A REDE HOSPITALAR, no montante de R$1.706.147,70 (Um milhão, setecentos e seis mil, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F2EC91B8