ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4510/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 110.467,17 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

1.146 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBANTE AO COVID-19

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110.467,17

Fonte de recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

110.467,17

Detalhamento da fonte de recurso 1167 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO PSB – COVID-19

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

110.467,17

Fonte de recurso 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

110.467,17

Detalhamento da fonte de recurso 1167 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO PSB – COVID-19

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de novembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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