ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas atualizar o valor pago a título de vencimento básico do magistério público municipal, quadro de Professores, adequando ao valor do piso nacional dos profissionais da educação para o exercício de 2020, passando de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para R$ 2.886,16 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1° - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que fixou o piso nacional do magistério para o exercício de 2020, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
§2° - A atualização concedida com base na presente Lei terá cobertura a contar de 1º de janeiro de 2020.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 31/01/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F2FB63D2