ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA DE AREIA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFicam autorizados, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos de seus servidores públicos. A revisão geral anual será paga conforme disponibilidade financeira-orçamentária do Município.
Parágrafo único.A revisão geral anual prevista no caput do artigo de que trata esta Lei será de 4,83%(quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme IPCA acumulado, estendendo-se aos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo, bem como aos conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do munícipio.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogado todas leis em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:F2FF0373