ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
AVISO DE ANULAÇÃO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS

DECISÃO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026

O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, por intermédio do Prefeito Municipal em Exercício, com fundamento na Súmula 473 do STF.

CONSIDERANDO o pedido de esclarecimento, revisão e retificação apresentado pela empresa TGM ESTRUTURAS LTDA, referente à execução de oito pontes, apontando divergências entre projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e compatibilização dos documentos técnicos e orçamentários, a fim de assegurar a adequada formulação das propostas e a correta execução do objeto;

CONSIDERANDO a existência de divergências entre os valores constantes nas planilhas orçamentárias que integram o presente processo licitatório;

CONSIDERANDO que a data de abertura da licitação (recebimento dos documentos e propostas) está prevista para amanhã, dia 14 de outubro de 2026, não havendo tempo hábil para a retificação das planilhas orçamentárias;

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR a Concorrência Presencial nº 14/2026, Processo Administrativo nº 109/2026, em razão da necessidade de revisão dos documentos técnicos e orçamentários que fundamentam a contratação.

Art. 2º Determinar a revisão dos documentos e, após sua adequação, avaliar a realização de novo procedimento licitatório, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Três Cantos/RS, 13 de outubro de 2026.

 

SERGIO ANTONIO LASCH

Prefeito Municipal

 

LUIZ ANTONIO BRUNORI

OAB/RS 24978

Assessoria Jurídica 


Publicado por:
Barbara Angélica Hahn
Código Identificador:F30FD22A