ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.493/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Ibiraiaras o manuseio, a utilização, a queima e a soltura defogosde artifício e artefatos pirotécnicos e assemelhados que produzam ruídos sonoros.
Art. 2º É permitido o uso defogosde artifício silenciosos nas atividades autorizadas e particulares.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à penalidade de multa no valor de 100 a 500 UFM, conforme a quantidade de fogos utilizados e outras condições apuradas em processo administrativo próprio.
§ 1º Em caso de reincidência os valores das multas serão dobrados.
§ 2º Os valores arrecadados serão depositados no Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º O processo administrativo para apurar a infração ao disposto nesta lei observará a legislação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei para assegurar sua aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 23 de dezembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 23 de dezembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:F31AF05A