ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisã geral anual ao
vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos comissionados e contratados
emergencialmente) e ao subsídio de seu agentes políticos (Vereadores), no
percentual de 4,14% (quatro vírgul quatorze por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d dotações próprias do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind seus efeitos ao dia 01 de
abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:F32653EE