ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de

Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisã geral anual ao

vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos comissionados e contratados

emergencialmente) e ao subsídio de seu agentes políticos (Vereadores), no

percentual de 4,14% (quatro vírgul quatorze por cento).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d dotações próprias do

Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind seus efeitos ao dia 01 de

abril de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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