ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.276/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a Contratação Temporária de 01 (UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais. A contratação será através de processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 06 (seis) meses, renovável.
Art. 2º O contratado receberá salário-base, pagos mensalmente, correspondendo a Faixa de Vencimentos estabelecida pela Lei n.º 2.081/2001 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por conta de dotações próprias e específicas do orçamento da Prefeitura Municipal, suplementadas, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito
Publicado por:
João Francisco Bóllico
Código Identificador:F34DBD76