ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.290, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$ 40.467,40, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.053 participação no sistema troca-troca
(AAA) 3390 93 – 500.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 41.820,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES.......................... R$ 41.820,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:F35CD2CF