ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4203 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Artigo 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados a aquisição de um ventilador pulmonar para suporte ventilatório.

 

Artigo 2º O repasse será no valor de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais), quantia originária de recursos municipais.

 

Artigo 3º O repasse correrá por dotações próprias do Poder Executivo Municipal, a serem autorizadas por Lei e abertas por Decreto.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:F35E103F