ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.656, DE 18 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.656, DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR ESCOLAR.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude de um (01) MONITOR ESCOLAR, com as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e renumeração, constantes no anexo desta Lei.

Art. 2º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso V do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO A LM 7.656/2021.

 

FUNÇÃO: MONITOR ESCOLAR

REMUNERAÇÃO: 1,8 Salários de Referência Municipal - SRM.

ATRIBUIÇÕES: Monitorar as atividades dos alunos desde o momento da entrada à escola, para que movimentem-se com segurança nos pátios e espaços internos (corredores), brinquem de forma amistosa e segura nos recreios, entrada e saída da escola; Não permitir brincadeiras, jogos e ou atividades que estimulem a agressividade, violência, desrespeito ou todos os tipos de preconceitos. Tais atitudes devem ser consideradas pelo monitor como falta grave, e os envolvidos encaminhados imediatamente à Coordenação Pedagógica ou à Direção; Propor, quando solicitado, recreios com atividades dirigidas; Observar todas as atividades dos alunos através da monitoria, não devendo restringir a atenção a um único aluno ou grupo por muito tempo; Contribuir para a preservação do patrimônio da unidade escolar, comunicando irregularidades constatadas; Auxiliar, se necessário, no encaminhamento dos alunos aos setores da unidade escolar; Zelar pelo ambiente escolar, acompanhando os responsáveis pela limpeza e organização do mesmo; Não apelidar, nem aceitar ou permitir apelidos entre alunos e colegas bem como posturas preconceituosas; Não usar gíria ou palavras de baixo calão; Propiciar aos alunos o desenvolvimento do senso de respeito mútuo e cordialidade; Adotar postura ética com todos os colegas da equipe e com os alunos. Quando for necessário, faça suas observações pessoais com quem de direito (chefia imediata); Não fazer comentários sobre os demais colegas de trabalho perante os alunos, pais ou visitantes; Auxiliar na realização de comemorações escolares (desde a organização até o término da proposta); Organizar possíveis saídas dos alunos para passeios ou atividades culturais; Saber que o professor é autoridade máxima em sala de aula não desautorizando o mesmo, nem fazendo qualquer comentário publicamente, ainda que a seu julgamento o professor esteja errado; Assessorar os professores, providenciando material didático e pedagógico; Atender ao professor sempre que solicitado para troca de ideias sobre discentes; Atuar, quando necessário, junto aos professores no preparo e execução de trabalhos práticos e experimentais; Conhecer o regimento escolar e proposta pedagógica da unidade escolar; Organizar e orientar, quando solicitado pela Direção da Escola ou Coordenação Pedagógica, grupos de estudos entre alunos, objetivando a fixação e o melhor aproveitamento de conteúdos estudados em sala de aula, propostas de trabalho para o turno integral e estar disponível para o currículo rotativo; Estar em plena sintonia com os demais setores e cooperar nas atividades de cada um de acordo com a necessidade; Prestar satisfação à Coordenação Pedagógica e/ou Direção de suas atividades diárias, conforme solicitação e/ou prazos estabelecidos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 30 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Idade: mínima de 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio Magistério ou curso Superior de Pedagogia ou Normal Superior.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F38E4ABC