ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.486, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR, ÁREA 2, DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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N.º de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
PROFESSOR ÁREA 02 – LÍNGUA PORTUGUESA |
Para a docência nas séries ou anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries finais do ensino fundamental (Língua Portuguesa). |
R$ 3.404,87 |
22 horas |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior terá prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, sendo realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, destinado ao atendimento da demanda temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições, estão constantes no anexo I da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se
ANEXO I
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de: 22 horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: para a docência nas Séries ou Anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries finais, Curso Superior ou licenciatura plena, específico para a disciplina de Língua Portuguesa.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:F393F12D