ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 021/2026

Fundamento legal: Art. 74, Inciso III, alínea "b", da Lei Federal n.º 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 123/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Avaliação Atuarial Ordinária 2027 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Valentim do Sul/RS, compreendendo a análise da base cadastral, a apuração das reservas matemáticas e do resultado atuarial, a elaboração do plano de custeio, do Relatório de Avaliação Atuarial, do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), dos fluxos projetados de receitas e despesas, do Demonstrativo de Duração do Passivo e dos demais produtos técnicos previstos no Termo de Referência.

CONTRATADA: ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.531.195/0001-57, com nome fantasia Athena Atuarial, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 141, Sala 608, Bairro Auxiliadora, CEP 90.480-003, no Município de Porto Alegre/RS.

VALOR GLOBAL: R$ 7.628,68 (sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente à prestação dos serviços técnicos especializados de Avaliação Atuarial Ordinária 2027 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Valentim do Sul/RS, conforme proposta apresentada pela empresa contratada e documentação constante do processo administrativo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração, Despesas Administrativas do RPPS, elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, código reduzido 853, código 51 e código 202.

 

São Valentim do Sul/RS, 03 de novembro de 2026.

 

MOISÉS CAVANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Menzem Pauletto
Código Identificador:F39DA9D7