ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 657, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Homologa o Regulamento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;
considerando o encaminhamento realizado através do Memorando nº 225/2018, oriundo da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;
considerando a Lei nº 4.744/2011, de 18 de abril de 2011 alterada pela Lei nº 5.895 de 26 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 4.744/2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 12 de novembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:F3B94522