ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, um TERRENO URBANO, sem benfeitorias, de 475,40m², abaixo descrito, na projeção da Rua Adolfo Oscar Fries, de propriedade de Everaldo Dias Raupp e esposa Luciana Soares Raupp, parte do R.11 e R.13 da Matrícula do Registro de Imóveis de Gravataí sob nº 36.631.
Parágrafo único. A referida doação é de “UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com área superficial de 475,40m² (quatrocentos e setenta e cinco metro e quarenta decímetros quadrados), situado no Centro desta cidade de Glorinha, medindo 12,05m ao SUL de frente para a Rua Adolfo Oscar Fries, de fundos ao Norte, medindo 12,05m entesta com terras da Loteadora Gravataí Ltda, por um lado de frente a fundos ao LESTE, medindo 39,60m e confronta-se com terreno de Everaldo Dias Raupp e sua esposa Luciana Soares Raupp, pelo outro lado de frente a fundos ao OESTE, medindo 39,65m confronta-se com terreno de Everaldo Dias Raupp e sua esposa Luciana Soares Raupp; distante 300,00m da esquina da Rua Adolfo Oscar Fries com a Avenida Dr. Pompílio Gomes Sobrinho. Quarteirão: Rua Adolfo Oscar Fries, terrenos de Everaldo Dias Raupp e sua esposa Luciana Soares Raupp e terras da Loteadora Gravataí Ltda”.
Art. 2º A escritura de doação da área descrita no Art. 1º deverá ser efetivada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 24 de Fevereiro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELLINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:F3C146B8