ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA-

Processo Administrativo n.º 2001.035/17

Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público

Entidade Interessada: APAE de Rodeio Bonito – RS.

Objeto: Concessão de auxílio financeiro para ampliação do ginásio de esportes, com a construção de uma piscina, possibilitando, assim, a prática de atividade física de hidroginástica.

Da inexigibilidade da realização de chamamento público

O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.

No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) Somente existe uma associação que realiza o atendimento de crianças e adolescentes excepcionais para nosso Município, que a APAE de Rodeio Bonito, local onde são encaminhados nossos munícipes que necessitam de atendimento especial, e b) Existe Lei Municipal (Lei Municipal número 2.531, de 22 de dezembro de 2015) indicando expressamente que a entidade beneficiada com o auxílio é a APAE de Rodeio Bonito.

A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.

Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.

Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.

 

Pinhal, RS, 29 de março de 2017.

 

EDMILSON PEDRO PELIZARI

Prefeito Municipal de Pinhal 


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
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