ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA-
Processo Administrativo n.º 2001.035/17
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: APAE de Rodeio Bonito – RS.
Objeto: Concessão de auxílio financeiro para ampliação do ginásio de esportes, com a construção de uma piscina, possibilitando, assim, a prática de atividade física de hidroginástica.
Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) Somente existe uma associação que realiza o atendimento de crianças e adolescentes excepcionais para nosso Município, que a APAE de Rodeio Bonito, local onde são encaminhados nossos munícipes que necessitam de atendimento especial, e b) Existe Lei Municipal (Lei Municipal número 2.531, de 22 de dezembro de 2015) indicando expressamente que a entidade beneficiada com o auxílio é a APAE de Rodeio Bonito.
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Pinhal, RS, 29 de março de 2017.
EDMILSON PEDRO PELIZARI
Prefeito Municipal de Pinhal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:F3C3B848