ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.526 DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Julho de 2023

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
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