ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.974, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Censo e Cadastro das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e pessoas com outras deficiências, bem como de seus familiares, no Município de Santa Cruz do Sul, denominado Horizonte Azul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, o Programa Municipal de Censo e Cadastro das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiências, bem como de seus familiares, com os seguintes objetivos:
I – identificar a quantidade, localização e o perfil das pessoas com TEA e com outras deficiências e de seus familiares;
II – avaliar o perfil socioeconômico, de escolaridade e de renda dos cadastrados;
III – identificar as comorbidades e necessidades específicas de cada pessoa;
IV – criar um banco de dados georreferenciado com os graus e tipos de autismo e/ou demais deficiências;
V – direcionar políticas públicas intersetoriais nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho e inclusão;
VI – identificar o déficit de profissionais especializados para o atendimento adequado;
VII – facilitar o acesso a direitos por meio da emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com TEA e/ou demais deficiências;
VIII – permitir a coleta de dados adicionais, conforme critérios técnicos definidos por equipe responsável.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver o programa previsto na presente Lei, inclusive poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas, universidades e organizações da sociedade civil para a execução e aperfeiçoamento do programa.
§1º A realização do censo ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo o primeiro no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.
§2º O cadastro poderá ser atualizado continuamente, por meio de canais eletrônicos ou presenciais regulamentados.
Art. 3º O cadastro incluirá:
I – pessoas com diagnóstico de TEA e/ou outras deficiências, com base em laudo médico emitido por profissional habilitado;
II – familiares diretos, com dados voltados à compreensão da realidade e estrutura de suporte à pessoa com TEA e/ou outra deficiência;
III – informações complementares, como:
a) grau e tipo do transtorno;
b) condição de saúde e de mobilidade;
c) escolaridade da pessoa com TEA ou outra deficiência e de seus familiares;
d) renda familiar;
e) condição de moradia;
f) raça, etnia, gênero e demais dados que permitam mapeamento cultural e social;
g) outras informações definidas por critério técnico.
Art. 4º Poderá ser disponibilizada carteira de identificação da pessoa cadastrada.
Art. 5º As informações coletadas terão caráter sigiloso e serão utilizadas exclusivamente para a formulação de políticas públicas, respeitando-se os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 6º Os profissionais responsáveis pela coleta e análise dos dados deverão ser capacitados sobre o TEA e outras deficiências, com treinamento adequado para abordagem das famílias e aplicação dos instrumentos técnicos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir benefícios às pessoas que fizerem o cadastramento previsto nesta Lei conforme segue:
I – desconto em eventos do município;
II – ocupação de lugar preferencial em filas;
III – preferência em agendamento de consultas via telefone nos postos de saúde;
IV – disponibilização de vagas preferenciais de estacionamento;
V – outros benefícios e preferencialidades a serem definidas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F3D74FFF