ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL
CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5017087-72.2026.8.21.0013/RS) E ABERTURA SOLENE DO ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL E PLANO DE NEGÓCIOS DO CONSÓRCIO AEGEA A Secretária Municipal de Administração, e a Comissão Permanente de Contratação e Agentes de Contratação do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.987/1995 e das demais normas regentes do instrumento convocatório da Concorrência Pública Presencial nº 03/2025 (Processo Administrativo nº 21226/2025), cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Erechim/RS, torna público para conhecimento dos interessados: 1. Dar conhecimento ao cumprimento da decisão liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5017087-72.2026.8.21.0013/RS, divulgando de forma oficial o cumprimento da ordem judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, com a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação e a manutenção da impetrante (Consórcio AEGEA) no certame, restabelecendo a Ata de julgamento que considerou regulares as Garantias da Proposta. 2. Procedida a abertura do Envelope nº 02 do Consórcio AEGEA, em cumprimento à determinação judicial expressa constante do item 'b' da decisão liminar, apresentou desconto de 38% (trinta e oito por cento) sobre a Tabela Tarifária de Referência. Os documentos foram encaminhados para análise pela Comissão Permanente de Contratação e pela FUNDACE. Integra da Ata e Pareceres disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim. Erechim, 11 de novembro de 2026. ALINE DA COSTA, Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Andressa Carla Camilotto
Código Identificador:F3DD1407