ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

  

ESTENDE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ESQUINA JABUTICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o perímetro urbano do Distrito de Esquina Jabuticaba, criado pela Lei Municipal nº 826/2008.

Art. 2° - Fica delimitado que a extensão passará de 50m para 75m, conforme mapa em anexo.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita 


Publicado por:
Francieli Vargas
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