ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MULITERNO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1.212/2025
Estabelece o valor máximo das contratações de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento de competência dos Secretários Municipais, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muliterno, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e em especial,
Considerando as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial, quanto aos limites e valores das contratações públicas;
Considerando a edição da Lei Municipal nº 1.587, de 09 de maio de 2025, que regulamenta o art. 95, § 2º, daLeinº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Muliterno-RS e dá outras providências;
Considerando a necessidade de estabelecer o valor máximo das contratações de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, de competência dos Secretários Municipais, conforme prevê o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.587, de 09 de maio de 2025,
DECRETA
Art. 1° . O valor máximo das contratações de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, definidas no Art. 95, § 2º, daLeinº 14.133 de 1º de Abril de 2021 e Lei Municipal nº 1.587, de 09 de maio de 2025, de competência dos Secretários Municipais, não poderá ultrapassar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por contratação.
Art. 2º. Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem a matéria.
Art. 3º. Será dispensado o instrumento de contrato escrito, devendo-se utilizar autorização de compra ou ordem de execução de serviço e a nota de empenho de despesa, nas contratações, cujo valor máximo não exceder ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes hipóteses:
I – pequenas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, de pronto pagamento.
II - prestação de serviços não contínuos, de pronto pagamento.
§ 1º Considera-se entrega imediata aquela compra com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, conforme previsto no Art. 6º, X da Lei nº 14.133/2021.
§ 2ºPara enquadramento da despesa, deverá ser analisado pelo Secretário Municipal ordenador, se a contratação não caracteriza fracionamento indevido da despesa.
§ 3ºNas hipóteses previstas neste Decreto será dispensada a apresentação ao órgão contratante da documentação de habilitação referida noCapítulo VI da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º. As contratações a serem realizadas nos moldes deste Decreto serão autorizadas pelos Secretários de cada pasta, competindo aos mesmos a assinatura da autorização e solicitação da despesa e empenho.
Art. 5º. O valor das contratações previstas neste Decreto deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado.
Art. 6º. Não poderá o contrato verbal ser utilizado nas situações em que as contratações sejam passíveis de planejamento e que, por este motivo, possam ser precedidas do devido procedimento licitatório ou de alguma das hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade do certame.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muliterno, Estado do Rio Grande do Sul, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Eloir Mognon
Código Identificador:F423923B