ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4008/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4008/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 250.213,09.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 250.213,09 (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e treze reais e nove centavos).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. De Assist. Social

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................R$ 175.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 75.213,09

Fonte de Recursos: 2661 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual

Detalhamento de Fonte: 1184 – FEAS – Serviço e Consumo

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 250.213,09 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e treze reais e nove centavos), da Fonte de Recursos: 1661 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F44D8C36