ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.196, DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações - PRE, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.762, de 24 de abril de 2018, cujo prazo foi prorrogado, através da Lei Municipal 4.967, de 22 de abril de 2020, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25 de abril de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de maio de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F49BC83A