ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.001.328/2026
Processo Administrativo n.º 2.001.335/2026
Entidade Interessada: Associação O Grupo da Terceira Idade Reviver
Objeto: Concessão de repasse financeiro mediante celebração de Termo de Fomento, visando auxiliar no custeio das despesas de transporte dos integrantes do Grupo, para promoção de lazer, integração social e fortalecimento da convivência comunitária.
I - Justificativa da Inexigibilidade
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público deve ser justificada pelo administrador público nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 30 e 31 da referida Lei.
No caso em análise, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público pelos seguintes motivos:
a) Singularidade da entidade: a competição é inviável, considerando que a Associação O Grupo da Terceira Idade Reviver é a única entidade em funcionamento no Município voltada especificamente à promoção de atividades de integração, convivência e valorização da terceira idade;
b) Autorização legislativa específica: a Lei Municipal nº 3.249, de 03 de março de 2022, autoriza expressamente o repasse de recursos à referida entidade;
Considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, a manifestou-se favoravelmente à celebração da parceria, reconhecendo a legalidade do procedimento e a validade da inexigibilidade do chamamento público, em estrita observância ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
Diante dessa manifestação, considerando a singularidade da entidade e a capacidade técnica e operacional comprovadas nos autos, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Pinhal/RS, 13 de maio de 2026.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:F4AC4913