ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.284/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2.284/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza a concessão de incentivo na forma de pagamento de aluguel à empresa Nexus Acabamento de Corte Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o número 57.449.752/0001-51, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de incentivo, na forma de pagamento de aluguel, de um imóvel com finalidade industrial, por um período de até 05 (cinco) anos, para a empresa Nexus Acabamento de Corte Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 57.449.752/0001-51, cujo principal ramo de atividade é a fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material e comércio varejista de artigos de viagem.

Parágrafo único. O valor do aluguel de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, reajustado anualmente por índice de correção monetária, e poderá ser pago diretamente ao locador, se contratado pelo Município, ou mediante ressarcimento, se contratado pela empresa com as devidas comprovações.

 

Art. 2º. No caso de cancelamento do incentivo não caberá a Empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do prédio, devendo a empresa entregar o prédio nas mesmas condições em que o recebeu ao locador.

 

Art. 3º. A empresa, pelo incentivo recebido, responsabiliza-se em manter 06 (seis) funcionários ou mais na empresa e gerar um faturamento mensal de pelo menos R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação do incentivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.263 de 06 de junho de 2024.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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