ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.205, DE 05 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 241 E 242 DA LEI Nº 1.256-1990, REVOGA O §1º E §2° DO ARTIGO 242 DA LEI Nº 1.256-1990, REVOGA A LEI Nº 2.430-2001 E LEI Nº 2.262-1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O artigo 241, da Lei Municipal n° 1.256, de 05 de julho de 1990, alterado pela Lei Municipal nº 2.262/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 241. As contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público.”
Art. 2º O artigo 242, da Lei Municipal n° 1.256, de 05 de julho de 1990, alterado pela Lei Municipal nº 2.430/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.”
Art. 3º Os § 1º e § 2º do artigo 242, da Lei nº 1.256/1990, são revogados na integralidade.
Art. 4º A Lei Municipal nº 2.430, de 12 de abril de 2001 é revogada na integralidade.
Art. 5º A Lei Municipal nº 2.262, de 17 de março de 1999 é revogada na integralidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de abril de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:F4CC8E14